Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a restituir valor indevidamente cobrado (titularidade de medidores trocados no mesmo condomínio). Autora recorrente relata que, após instada, a requerida verificou tal irregularidade em fevereiro/21. Após tal data, protocolos de pedidos de regularização da autora desde março/21 (fls. 06 e 54). Consta que após liminar, questão regularizada em Ementa: RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a restituir valor indevidamente cobrado (titularidade de medidores trocados no mesmo condomínio). Autora recorrente relata que, após instada, a requerida verificou tal irregularidade em fevereiro/21. Após tal data, protocolos de pedidos de regularização da autora desde março/21 (fls. 06 e 54). Consta que após liminar, questão regularizada em junho/21 (fls. 62). Salienta a ré, trazendo registros, dificuldades de contato com autora desde abril/21 (fls. 111/112), inviabilizando a pronta regularização da questão. Salienta a ré que não poderia ingressar no condomínio sem autorização de proprietário (2 apartamentos envolvidos - outro da irmã da autora recorrente), e a troca deveria ser acompanhada do Síndico do condomínio. Observados os elementos dos autos, não delineado dano moral indenizável, a ser cumulado com indenização por dano material fixada em sentença. Não houve «concordância tácita da ré com indenização por dano moral de R$ 11.000,00. Recurso improvido.