Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pedido de revisão dosimétrica. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de erro técnico ou injustiça manifesta no julgado. Sanção fixada com respeito aos termos da Lei 11.343/06, art. 42 e CP, art. 59. Agravante e atenuante devidamente valoradas, com parcial mitigação da primeira. Causas de aumento evidenciadas, sem margens para questionamento. Ausência de fundamentos para acolhimento do pleito revisional. Precedentes. Pedido revisional indeferido