Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Empréstimo consignado - Ausência de inadimplemento por parte da executada - Contratada a forma de pagamento com descontos das parcelas mensais na folha de pagamento da recorrida, o que vem ocorrendo - Irregularidade no repasse do crédito retido pela empregadora não pode ser imputada à apelada, de maneira que não caracteriza inadimplemento contratual e tampouco autoriza o apelante a ajuizar ação executiva - Recurso desprovido, determinando-se pronta expedição de ofício à douta Procuradoria Geral de Justiça, instruído com cópias do processado, para o fim previsto no CPP, art. 40, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)