Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação de cobrança. Consórcio. Embargante que afirma obscuridade no Acórdão, argumentando que o Código Civil autoriza a cobrança de cláusula penal sem qualquer necessidade de comprovação de prejuízo. Acórdão que especifica a inviabilidade da cobrança da cláusula penal no caso concreto, pois a parte ré não trouxe prova alguma de prejuízo causado pela parte autora ao grupo, sendo que a ela cabia o ônus de fazer tal demonstração. Ausência de obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados