Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cartão de crédito com reserva de margem - RCC. Ação declaratória de nulidade contratual com indenização e restituição. Decisão que determinou a emenda da inicial, bem como indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser pensionista, mas com contração de advogado particular, que isoladamente não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que, no caso dos autos, milita contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Diversas demandas ajuizadas, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento da benesse mantido. Determinação de juntada do prévio requerimento administrativo e do comparecimento em cartório, pessoalmente, para ratificar a procuração outorgada. Decisão não comporta reexame através de agravo de instrumento Inteligência do CPC, art. 1.015 Tema a comportar dedução em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, por não coberta pela preclusão (CPC, art. 1009, § 1º). Não conhecimento. Decisum mantido.

Recurso não provido, na parte conhecida