Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO E VILIPÊNDIO DE CADÁVER, ALÉM DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A NULIDADE DA APREENSÃO EM FLAGRANTE DO REPRESENTADO. REJEIÇÃO. A REVOGAÇÃO DO INCISO VI Da Lei 8.069/90, art. 198 NÃO PRESSUPÕE A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXEGESE DO ECA, art. 215. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, SOMADAS AOS DEPOIMENTOS DOS PCS, SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NOS arts. 121, §2º, I E III, 211 E 212 DO CP E 35 DA LEI 11.343/2006. PASSAGENS ANTERIORES DO MENOR PELO JUÍZO INFRACIONAL TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME FAI ÀS FLS. 40/45. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO REVELA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, NOS TERMOS DOS ARTS. 121 E 122, I E II, DO ECA. ASSIM, NÃO É CABÍVEL O ABRANDAMENTO PARA MEDIDA MAIS BENÉFICA. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA PARA PROTEÇÃO INTEGRAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.