Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, ante a não regularização da representação processual - Recurso de apelação buscando apenas a concessão da gratuidade processual e prosseguimento do feito - Correto o indeferimento do benefício, ante a ausência de prova de hipossuficiência econômica - Tema, aliás, que aqui perde relevância, tendo em conta que a extinção do feito, sem julgamento do mérito, envolveu questão estritamente processual, qual seja, a não regularização da representação processual da ora recorrente - Recurso que não impugna adequadamente os fundamentos da r. sentença - Parcial violação ao princípio da dialeticidade configurada - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Recurso não conhecido, em parte, com determinação, e desprovido na parte conhecida... (Continua)