Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 370.9814.5344.0685

1 - TJSP Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Sistemática do ordenamento jurídico pátrio e entendimento fixado pelo STF (Tema 788) - Modulação dos efeitos da decisão pelo próprio STF - Entendimento que incide apenas nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após 12/11/2020 - Inaplicabilidade da tese no caso concreto - Termo inicial da pretensão executória que deve considerar o trânsito em julgado para a acusação no presente caso - CP, art. 112, I - Precedentes - Condenação a 1 ano de reclusão que prescreve em 4 anos - CP, art. 109, V - Transcurso do lapso prescricional antes do início da execução - Prescrição devidamente reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido

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