Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO.

Ação revisional de contrato de consórcio imobiliário. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Revelia. Presunção relativa de veracidade quanto aos fatos. Efeito que pode ser afastado. Inteligência do CPC, art. 345. Nos autos há elemento que permite o afastamento da presunção de veracidade disposta no CPC, art. 344. Cerceamento de defesa. Não configurado. Adequado julgamento antecipado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Pandemia não é causa de manifesta desvantagem que acarretasse desequilíbrio contratual. Ausência de caracterização do enriquecimento da administradora de consórcio em detrimento do maior ônus da recorrente. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Apelante não apresentou, no processo, inteiro teor do contrato. Imprescindibilidade da medida. Ônus do qual não se descurou. Ausente alegação de vício de consentimento, a presunção é de que a contratante estivera ciente das particularidades da avença. Autora também não indicou de forma objetiva, qualquer excesso ou abuso nos pagamentos realizados. Sendo assim, não há que se falar em onerosidade excessiva. Ademais, se fosse permitida a revisão contratual, no presente caso, estaria-se possibilitando a ruptura da isonomia em relação aos demais consorciados, princípio básico que rege tal relação, conforme dispõe a Lei 11.795/2008, art. 2º. Precedentes desta Corte. Improcedência do pedido. Medida que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)