Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cobrança de multa contratual por ausência de conclusão de serviços de reparos em condomínio visando a sanar vícios construtivos/defeitos. Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial de engenharia, carreando à executada o ônus probatório. Insurgência que é acolhida em parte. Aplicabilidade do CDC ao condomínio nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos, a teor do que dispõe o parágrafo único  do CDC, art. 2º: «Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Em relação à inversão do ônus probatório mantida. Disparidade técnica dos envolvidos. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Todavia, essa providência não implica na obrigação automática de pagamento da perícia pela parte adversa. Sendo a prova técnica ordenada de ofício pelo Juízo, o rateio do ônus de seu custeio se impõe, a teor do previsto pelo art. 95, «caput, do CPC. Pleito de extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da alegada inexigibilidade do título por ausência dos requisitos legais (CPC, art. 783) que não comporta conhecimento. Questão que não foi objeto de decisão pelo magistrado de origem. Análise nesta sede obstada, sob pena de sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.