Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO - NULIDADE - VÍCIO DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.

No Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 794, não se declara nulidade sem a constatação de efetivo prejuízo à parte . 2. Inviável o reconhecimento de nulidade processual se não foi demonstrado prejuízo à parte. Como registrado pelo Tribunal Regional, a sócia executada, ora agravante, é esposa do sócio retirante que foi devidamente intimado a contestar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e preferiu não fazê-lo; a sócia executada ora agravante, apesar de alegar que não foi citada, opôs embargos à execução. Ausência de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição . Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.... (Continua)