Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida aos autores, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação à lide e determinou a realização da prova pericial. Irresignação da requerida. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Entendimento sedimentado pelo E. STJ. Instrumentos de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel firmados com a CDHU. Legitimidade passiva ad causam. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do Estatuto Consumerista. Autores que exerceram a faculdade de ajuizar a demanda somente em face da agravante. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Inteligência do CDC, art. 88. Direito de regresso assegurado pelo CPC, art. 125, § 1º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)