Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento - possibilidade - cobrança de valores não faturados - possibilidade - necessidade, entretanto, de notificação sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento pela falta de pagamento com antecedência de, ao menos, 15 dias na forma do art. 356, I, combinado com 360, I, II, §1º, II, todos da Resolução Normativa Ementa: CONSUMIDOR - suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento - possibilidade - cobrança de valores não faturados - possibilidade - necessidade, entretanto, de notificação sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento pela falta de pagamento com antecedência de, ao menos, 15 dias na forma do art. 356, I, combinado com 360, I, II, §1º, II, todos da Resolução Normativa Aneel 1000/21 - irregularidade bem reconhecida - dano moral - notória ocorrência - valor da indenização (R$1.000,00) - insuficiência - majoração para R$5.000,00 - possibilidade - recurso provido.