Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, por duas vezes.

Recurso Defensivo aduzindo, em preliminar, ilegalidade da abordagem policial e violação de domicílio. No mérito, busca, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a fixação de regime aberto. Preliminares - 1) Alegação de ilegalidade na abordagem do réu - Inocorrência - Policiais Militares que estavam em patrulhamento e avistaram uma motocicleta na via pública, com pessoas próximas que, ao perceberem a presença da viatura, evadiram-se, levantando fundadas suspeitas e ensejando a abordagem - Motocicleta que apresentava sinais de adulteração em seu chassis e ostentava placa que não lhe pertencia - Presença de justa causa para a abordagem - Preliminar rejeitada. 2) Alegação de nulidade por violação do domicílio - Inocorrência - Acusado que informou aos policiais acerca da existência de um carro, nas mesmas condições irregulares que a moto, que estava em outro endereço que foi fornecido aos agentes públicos, os quais diligenciaram até o local indicado, lá localizando mencionado veículo, o qual também apresentava sinais de adulteração - Policiais que estavam em diligências envolvendo eventual prática de receptação, crime permanente - Estado de flagrância que permite a entrada no domicílio, não se vislumbrando irregularidade ante a dinâmica dos fatos - Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que alegou que a motocicleta, produto de subtração anterior, foi fruto de um rolo feito com um desconhecido por meio do «Facebook, e que o carro «Honda/Civic havia sido posto à venda por ele em sua rede social, porém, era de um amigo e desconhecia que estava irregular - Versão isolada e que não convence - Depoimentos das vítimas confirmando as subtrações anteriores, o que comprova a ilicitude da moto e carro localizados na posse do acusado - Seguro e coerente relato do policial militar, esclarecendo a dinâmica dos fatos e detalhando o ocorrido - Prova testemunhal segura - Manutenção da condenação como medida de rigor. Dosimetria das penas - Afastados os maus antecedentes e a reincidência - Penas-base fixadas no mínimo legal, para cada crime. Na segunda fase, mantido o reconhecimento da menoridade relativa, contudo, sem reflexo nas reprimendas (Súmula 231 do C. STJ). Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de crimes mantido. Penas substitutivas afastadas na r. sentença - Manutenção - Existência de registro de uma condenação criminal posterior (por receptação e roubo majorado), com pena ainda a cumprir, indicativo da insuficiência da concessão da benesse. Regime inicial aberto ora fixado - Ausência de apontamento ou registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de reincidência. Manutenção da indenização fixada em favor de cada vítima. Preliminares rejeitadas. Recurso da Defesa parcialmente provido, para reduzir a pena para 02 anos de reclusão, e 20 dias-multa, no mínimo legal, e fixar o regime inicial aberto