Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação de danos morais - Débito decorrente de contrato cuja celebração é contestada pela autora - Instituição financeira que, em contestação, se restringe a afirmar que a autora celebrou o contrato que determinou as cobranças de valores, sendo, portanto, legítimo tudo quanto dela exigido, não apresentando absolutamente nenhum documento, nem mesmo aquelas singelas telas de computador, nada - Relação de consumo, na qual cumpria à recorrente comprovar as contratações e os precisos termos em que firmados, com indicação de encargos financeiros e tributos incidentes - Ausência total de prova da existência dos pactos que geraram os débitos contestados e dos respectivos termos em que firmados - Diante da falta de comprovação de seu direito, o que seria de rigor para reconhecimento da tese da recorrente, tratando-se de relação de consumo, a consumidora recorrida é de ser prestigiada, ficando assegurado seu direito ao reconhecimento de inexigibilidade do débito apontando pela recorrente - Em consequência, emerge evidente o direito da parte autora de se ressarcir de tudo quanto indevidamente cobrado, conforme reconhecido em sentença - De outro lado, ausente prova de regularidade da cobrança, emerge evidente a ilicitude das cobranças realizadas, as quais determinaram dissabor excessivo à autora - Assinale-se a necessidade de considerar todo o peso das cobranças indevidas e das tentativas de solução do problema, a culminar com o extremo da busca do Poder Judiciário, tudo por pessoa septuagenária, a importar no reconhecimento da efetiva ocorrência de prejuízo de natureza moral indenizável - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.