Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 377.3366.6868.8543

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c dano moral - Portabilidade da linha telefônica - Alegação de cobrança indevida através de ligações abusivas - Sentença improcedente - Ausência de provas - Sentença mantida - Recurso improvido.

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