Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência do autor, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade -  Dano moral não caracterizado - Desconto indevido em benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Caso concreto em que a indenização por danos morais não se legitima - Valor do empréstimo depositado na conta corrente do autor, garantindo, assim, que não fosse reduzido o valor utilizado para a manutenção de sua subsistência  - Sentença mantida - Recurso improvido.