Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - Pretensão de reforma do julgado diante de suposta infringência à Súmula 297/STJ, Temas 929 e 1.156 do STJ e ao art. 42, parágrafo único do CDC - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra. Cerceamento de defesa não configurado. No mérito, a sentença foi confirmada por seus próprios Ementa: RECLAMAÇÃO - Pretensão de reforma do julgado diante de suposta infringência à Súmula 297/STJ, Temas 929 e 1.156 do STJ e ao art. 42, parágrafo único do CDC - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra. Cerceamento de defesa não configurado. No mérito, a sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários prestados pela instituição bancária. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, tendo em vista a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Recurso conhecido e improvido. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado como terceira via recursal e com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.