Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Apuração do crime descrito na Lei 9.605/98, art. 38, caput. Pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, que ultrapassa dois anos, cumulada ou não com multa, o que exclui a incidência da regra geral de competência material do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 61. Súmula 82 deste Eg. TJSP Competência do MM. Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul, ora suscitado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)