Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Inteligência do CP, art. 109, VI. No mérito, pleito de absolvição. Requerimento no sentido de que a perda dos dias remidos seja reduzida. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime determinada na r. Decisão, nos termos da LEP, art. 112, § 6º. Agravo improvido