Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - Alegação de overbooking - Autores que alegam terem sido impedidos de embarcarem no voo contratado, além de verem cancelados os voos de volta em razão de «no show - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Parcial cabimento - Ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito quanto ao voo de ida - Inocorrência de overbooking - Todavia, o cancelamento automático da passagem aérea de volta, em razão do não comparecimento dos autores nos voos de ida constitui prática abusiva - Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor - Precedente do C. STJ - Hipótese, contudo, em que não restou configurada a ocorrência de danos morais - Autores que conseguiram embarcar em voo no mesmo dia e horário inicialmente programado - Ausência de demonstração de que os autores tenham sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicarem mero dissabor cotidiano decorrente de um ilícito contratual - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.