Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Não se admite recurso de revista em fase de execução quando não demonstrada a ocorrência de violação direta de dispositivo, da CF/88, conforme o CLT, art. 896, § 2º. A discussão acerca do incidente da desconsideração da personalidade jurídica remete a dispositivos de Lei, não alcançando patamar constitucional. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no CLT, art. 896-A mantém-se a decisão agravada. Agravos conhecidos e desprovidos. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS RICARDO ABDALLA HADDAD e ROBERTO ABDALLA HADDAD. MATÉRIA REMANESCENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A insurgência quanto à aplicação da multa por embargos protelatórios não deve ser acatada, uma vez que não foram detectadas omissões, contradições ou obscuridades na fundamentação da decisão, que adotou tese explícita para sua fundamentação. Dentro desse contexto, é juridicamente correta a decisão do Tribunal Regional, visto que o juiz tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatórios dos embargos. Incólumes os dispositivos indicados. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual se concluiu que ausente a transcendência da causa, no particular . Agravo conhecido e desprovido. Conclusão: Agravos conhecidos e desprovidos.... (Continua)