Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO. DEPENDENTE QUÍMICO.

Interposição do recurso pelo Município de Iguape contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (tema 106). Necessidade de internação atestada em prescrição médica. Evidências nos autos de que a requerida, em razão da dependência de drogas e álcool, coloca em risco sua vida e a de terceiros, além de resistir ao tratamento, sendo a internação compulsória única medida capaz de protegê-la. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Inteligência da Lei 10.216/01. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)