Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa. Contratação fraudulenta em nome da autora, com débito de valores em sua conta bancária para pagamento do prêmio. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré à devolução simples dos valores descontados em conta e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00. Inconformismo da autora. Devolução em dobro dos valores subtraídos da conta da autora, nos termos do CDC, art. 42, ante o reconhecido caráter abusivo da cobrança. Reforma da r. sentença para tal fim. Dano moral, a rigor, caracterizado. Indenização, todavia, mantida no valor arbitrado na r. sentença, visto ter a autora sequer se atentado para a quantidade de descontos promovidos em sua conta, fato somado à pronta restituição pela ré em seu favor tão logo noticiado o seu interesse no cancelamento dos descontos. Inexistência, outrossim, de razão para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade como pretende a autora, muito menos da aplicação da regra do art. 85, § 8ºA, do CPC. Arbitramento com base na condenação em termos adequados à sua função sancionatória, considerando a necessária adequação aos elementos da causa, não a elementos vinculados à definição de honorários contratuais. Majoração, contudo, do percentual da verba imposta à ré, de 15% para 20% do valor da condenação, à luz do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada também quanto a esse aspecto. Apelação da autora parcialmente provida