Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Transporte terrestre de passageiros. Deferida denunciação à lide da seguradora. Sentença de parcial procedência, sem, contudo, julgar a lide secundária. Inobservância do CPC, art. 129. A apreciação das teses ventiladas pela seguradora poderia, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, aplicando assim, nesta hipótese o artigo 489, §1º IV do CPC. Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de análise da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Vício insanável. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO da corré Essor. PREJUDICADOS os demais recursos... (Continua)