Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir e indeferiu a gratuidade judiciária ao autor - Inconformismo do requerente - Gratuidade deferida ao suplicante, ausentes indícios de riqueza - Não há demonstração de que tenha ocorrido cobrança de dívidas prescritas, de sorte que a pretensão declaratória neste sentido é impertinente - Dívidas inseridas na plataforma «Serasa Limpa Nome - Inexistência de publicidade - As informações inseridas no mencionado portal são de acesso restrito e apenas possuem o condão de auxiliar eventuais negociações de dívidas - Não representa repercussão no campo da imputação pública de inadimplente, ofensa à honra objetiva do suplicante, tampouco gera abalo de credibilidade no mercado, sequer sendo hipótese de dano moral - Precedentes desta Corte - Ainda que esteja à evidência prescrita a obrigação, a simples manutenção em um banco de dados sem comunicação ampla determina a improcedência da demanda - Considerando que somente o autor interpôs apelo, dever ser aplicado o princípio da proibição da reformatio in pejus, mantendo o decreto extintivo sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.