Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Revisional. Seguro Prestamista. Repetição do Indébito. Honorários Advocatícios.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Ana Valdirene de Fátima Moraes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, movida em face de Facta Financeira S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista; (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro é cabível, pois não há prova de boa-fé objetiva por parte do fornecedor, conforme entendimento do STJ. 4. Os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme a legislação vigente. 5. Os honorários advocatícios fixados em R$500,00 são ínfimos e não remuneram adequadamente o patrono da autora. Majoração para R$1.000,00 é adequada e atende às diretrizes do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação provido em parte. 7. Tese de julgamento: «1. No presente caso, a restituição em dobro do indébito é devida, diante da ausência de prova de boa-fé objetiva do fornecedor. 2. Honorários advocatícios devem ser adequados à complexidade e importância da causa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 1.013, caput, 1.025, 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º. STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS