Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Ação monitória - Acórdão recorrido que negou provimento do recurso de apelação interposto pelos apelantes, mantendo a sentença singular que acolheu os pedidos formulados em ação monitória - Inconformismo - Descabimento - Omissões e contradição - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido que bem afiançou não ter se consumado o prazo prescricional - Juros e correção monetária - Inovação recursal - Questões que não foram objeto de pedido ao ensejo da interposição do apelo - Recurso que denota mero inconformismo da parte com o julgado - Contradição - Inexistência - Ausência de prejudicialidade entre a presente ação e a ação de dissolução de sociedade, na qual comprovados os aportes realizados pelos embargados em favor da sociedade embargante - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS