Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. O autor alega abusividade no valor da taxa de juros remuneratórios e custo efetivo total - CET do empréstimo consignado, sustentando a necessidade de adequação às normas do INSS. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença é extra petita; (ii) devem ser observadas as instruções normativas INSS/PRES 28 e 106 para limitação do custo efetivo total - CET; (iii) a taxa de juros pactuada está em conformidade com as referidas instruções normativas; (iv) foram respeitados os princípios da transparência, boa-fé objetiva e vulnerabilidade, bem como o dever de informação. III. Razões de decidir 4. Sentença extra petita. Princípio da preponderância da solução do mérito. 5. Taxa de juros remuneratórios pactuada em conformidade com as instruções normativas 28 e 106 do INSS, vigentes na data da contratação. 6. As referidas instruções normativas limitam as taxas de juros (ou custo efetivo), e não o custo efetivo total. 7. Contrato claro e inequívoco. Contratação regular. Observados os princípios da transparência, boa-fé objetiva e o dever de informação. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Instruções Normativas 28 e 106, do INSS; CPC/2015, art. 85, §11, art. 487, I, art. 1.013, §3º; CDC, art. 6º, III; TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577