Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Direito à saúde - Necessidade de cirurgia (nefrolitotripsia percutânea) para retirada de cálculo renal - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, para realização do procedimento no prazo de 5 (cinco) dias - Cabimento - Indicação médica para realização da cirurgia - Quadro de infecções urinárias recorrentes e resistentes ao tratamento com antibióticos - Paciente que aguarda a realização da cirurgia há mais de 2 (dois) anos, sem informação de qual posição está na fila de espera - Probabilidade do direito (fumus boni iuris) e prova da urgência (periculum in mora) - Inteligência do CPC, art. 300 - Trocas sucessivas do catéter «duplo J, sem previsão de data para realização da cirurgia - Retardamento injustificado para a prática do ato - Inércia do Poder Público - Responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793 do STF e inteligência da CF/88, art. 196) - Prazo para cumprimento da obrigação fixado em 15 (quinze) dias - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)