Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Desapropriação Direta. Município de São Paulo. Procedência da ação com fixação de indenização em R$ 132.850,00, conforme laudo pericial. Reforma, em parte da sentença para reduzir os juros compensatórios para 6% ao ano, conforme entendimento consolidado na ADI Acórdão/STF e jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), incidindo desde a imissão na posse até a expedição do precatório. Fixação dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser realizado, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e Súmula Vinculante 17/STFEg. STF. Manutenção do valor da indenização e dos honorários de advogado arbitrados em 2% sobre a diferença entre o valor oferecido e o valor fixado como indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)