Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Autora cobrada por débitos vencidos no ano de 2005. Prescrição quinquenal verificada. Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC. Impossibilidade de demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. Ausência de negativação do seu nome por débitos prescritos. Cobrança indevida. Mero dissabor. Dano moral não configurado. Situação em que o dano moral não se caracteriza in re ipsa, havendo efetiva necessidade de comprovar a sua ocorrência. Cobrança na plataforma «Serasa Limpa Nome não vexatória de caráter privado. Inteligência do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta E. Corte. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.