Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminares em contrarrazões de apelação. Prescrição e decadência não consumadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo - 2. Pretensão de convolação do cartão de crédito (RMC) em empréstimo consignado. Inadmissibilidade. A contratação do cartão de crédito encontra amparo legal (Lei 10.820/2003, art. 6º), e não foi comprovado qualquer vício capaz de ensejar a sua anulação - 3. Pedido de cancelamento do contrato de adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito - Sentença reformada - Pelo princípio da causalidade, e considerando que não houve comprovação de negativa do pedido da cancelamento na via administrativa, a autora deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código - Recurso parcialmente provido.... (Continua)