Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de multa ambiental. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou encerrada a instrução processual. Pronunciamento judicial não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1015 (Lei 13.105/2015) . Rol de taxatividade mitigada. tese vinculante emanada do Eg. STJ (Tema 988). Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional.

Recurso não conhecido