Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 379/STJ. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento. O apelante alega abusividade na taxa de juros moratórios, fixada em patamar superior a 1% ao mês, e busca a majoração dos honorários de sucumbência. A sentença condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando os honorários do autor em 10% do valor da causa e os do réu em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os juros moratórios estipulados no contrato são abusivos; e (ii) estabelecer a correta forma de restituição dos valores eventualmente cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CDC (CDC) aplica-se aos contratos bancários, conforme Súmula 297/STJ, mas isso não garante a revisão automática das cláusulas contratuais. 2) Verifica-se a abusividade da taxa de juros moratórios fixada pela instituição financeira, que ultrapassou o limite de 1% ao mês, conforme estabelecido pela Súmula 379/STJ e o Tema 30. 3) A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados somente é cabível para descontos ocorridos após 30/3/2021, data do julgamento pelo STJ que modulou os efeitos da tese sobre repetição de indébito nos termos do CDC, art. 42. 4) Valores descontados antes de 30/3/2021 devem ser restituídos de forma simples, permitindo-se a compensação com eventual saldo devedor remanescente, conforme o CCB, art. 368. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)