Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE DEVEDORES PELO NÃO PAGAMENTO DE TAXA MÍNIMA REFERENTE A SERVIÇO DE GÁS ENCANADO QUE DISSE NÃO TER SOLICITADO - INSTALAÇÃO FEITA EM TODOS AS UNIDADES DE EDILÍCIO RESIDENCIAL, EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO PELO CONDOMÍNIO COM A RÉ - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - EVENTUAL FALTA DE AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA QUE DEVE, SE O CASO, SER DISCUTIDA PERANTE O CONDOMÍNIO E NÃO COM A RÉ - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.