Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - RESILIÇÃO CONTRATUAL NO PRAZO DE 7 DIAS ESTABELECIDO NO CDC, art. 49 - HAVENDO SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INAPLICÁVEL A SÚMULA 532 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LANÇAMENTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PONTO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO PODE SER CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE, NEM AS ALEGAÇÕES INICIAIS VEROSSÍMEIS - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - RESILIÇÃO CONTRATUAL NO PRAZO DE 7 DIAS ESTABELECIDO NO CDC, art. 49 - HAVENDO SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INAPLICÁVEL A SÚMULA 532 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LANÇAMENTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PONTO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO PODE SER CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE, NEM AS ALEGAÇÕES INICIAIS VEROSSÍMEIS - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DA DANOS MORAIS - NÃO SUBSUNÇÃO DO CDC, art. 14 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO