Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer para limitação do valor de parcelas a 5% dos vencimentos líquidos - Cartão Benefício Consignado (RCC) - Sentença de improcedência - Incidência do CDC (Súmula 297 do C. STJ) - Revisão contratual autorizada no CDC, art. 6º, V - Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, art. 1º, III, e 7º, IV) - Cédulas de crédito Bancárias - Saques, firmadas de novembro de 2022 a outubro de 2023 - Servidora pública estadual ativa - Aplicação do Decreto 60.435, de 13/05/2014 e alterações do Decreto 66.622, de 31/03/2022, e Resolução SFB 26, de 14/04/2022, alterada pela Resolução SFB 36, de 10/06/2022 - Margem consignável de descontos limitada a 15% - Os descontos não indicam extravasamento do limite de margem consignável prescrito para o caso de cartão benefício, de forma que não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade da conduta do banco réu a ensejar redução - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)