Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLT, art. 896, § 1º-A, I.

Verifica-se que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs os motivos pelos quais condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento do salário e da segunda parcela do 13º salário. Não há, portanto, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Indene o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, pelo fato de a questão embargada ter sido devidamente fundamentada. Nesses termos, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, remanesce inafastável a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)