Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. ORDEM DIRIGIDA À DEMANDADA PARA RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA CELULAR E DO SERVIÇO DE INTERNET, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR DA «ASTREINTE". PREVALECIMENTO DA FIXAÇÃO, AO MENOS NESTE MOMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A multa deve ser fixada em valor que se mostra suficiente para motivar a parte ao cumprimento da ordem judicial emitida. Se a medida for cumprida, não haverá interesse para discutir o valor da multa, cuja incidência será afastada; se não houver atendimento e a parte nada trouxer para demonstrar qualquer impossibilidade para justificar a inércia, evidencia-se que não houve suficiente poder de coerção para motivá-la ao atendimento. Ademais, só depois de identificada eventual situação de descumprimento e apurado o valor é que se poderá sopesar todos os aspectos e aquilatar da possibilidade de eventual reformulação.