Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CITAÇÃO. ENTE PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. NULIDADE. 2. INCONFORMISMO COM MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração não providos.