Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Sentença de extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa - Inconformismo de autora - Inovação em sede recursal - Petição inicial em que foi deduzido pedido cominatório para conversão de ações de banco incorporado pelo réu em ações ordinárias deste último - Recurso, por outro lado, que veicula pedido para que o réu seja condenado a compensar créditos oriundos das ações convertidas com dívida a ele devida pela autora - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.10, III) - Ilegitimidade ativa reconhecida em razão de as ações invocadas pela autora não estarem inscritas em seu nome no respectivo livro, na forma da Lei 6.404/1976, art. 31 - Recurso, ademais, que não faz qualquer menção aos fundamentos da r. sentença, não a impugnando expressamente - Sentença mantida - Recurso não conhecido