Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de extinção sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I) - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Autora que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante Lei Estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I; CTN, art. 77; e, Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §8º e 11).... (Continua)