Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Crime contra a flora. Lesão corporal. Dano. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multas, por infração aa Lei 9.605/98, art. 49, art. 129, «caput, do CP, e art. 163, parágrafo único, III, do CP (2x), todos c/c art. 69, «caput, do CP, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) nulidade do feito por ausência de fundamentação da sentença em relação à dosimetria da pena, (ii) fixação das penas no mínimo legal (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Dosimetria da pena devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Cálculo elaborado segundo os critérios do sistema trifásico do CP, art. 68. Poder discricionário do Juiz na fixação da pena. Não se confunde argumentação sucinta com inexistência de fundamentação. 4. Penas e regimes prisionais bem fixados. Penas mantidas no piso legal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos já operada em primeiro grau. Prejudicado o pleito defensivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido