Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em sede de benefício previdenciário - Lançamentos desconhecidos - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição simples de todos os valores descontados e condenar o réu ao pagamento de dano moral no valor de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do empréstimo - Termo de consentimento eletrônico - Negativa do autor - Impugnação do contrato imediatamente após a ciência - Inexistência de prova do efetivo aceite em relação ao contrato impugnado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Contrato inexigível - Dano moral - Descontos sobre benefício previdenciário - Dano caracterizado - Impossibilidade de redução - Recurso improvido.