Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV; e CP, art. 330; e Lei 9.503/1997, art. 309, na forma do CP, art. 69 - Sentença condenatória. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade.R. sentença condenatória que decretou a segregação cautelar do Paciente, de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública, e garantir a aplicação da lei penal.

Inexistência de constrangimento ilegal.Ordem denegada