Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requeridos que não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da contratação de cartão de crédito adicional pela Autora. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requeridos que não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da contratação de cartão de crédito adicional pela Autora. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fraude na contratação que representa risco do negócio desenvolvido pelo fornecedor. Caracteriza risco do negócio, que não pode ser suportado pelo consumidor, a falta de cautela na celebração de contratos, sobretudo quando se pactua obrigações sem as cautelas necessárias. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Conduta da requerida, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da Autora. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS DESPROVIDO.