Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa, e do cancelamento de penhora. Recurso: Defesa.

Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Defensoria Pública que atuou como curadora: incapacidade financeira que não se presume. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Penhora de valores em conta bancária: adequação (art. 168 e 170, da LEP e CP, art. 50, § 2º). Desemprego: causa transitória e, portanto, não justifica a extinção da pena de multa. Recurso não provido