Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Conduta de trazer consigo, no interior de veículo automotor, 1 kg de crack. Pretendida absolvição fundada na fragilidade da prova produzida. Inocorrência. Sanção criteriosamente fixada. Nenhuma ilegalidade na majoração da basilar e na compensação operada na segunda fase da dosagem. Pedido improcedente.

1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do condenado. Regulamentação processual em conformidade com o sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova pericial e oral. Prisão em flagrante. Apreensão de um tijolo de crack. Droga encontrada junto ao peticionário, no assoalho do banco traseiro do veículo conduzido por motorista de aplicativo. Confissão na polícia e retratação isolada em juízo. Alegação de flagrante forjado. Versão inconsistente. Nenhum indício de ilegalidade ou abuso de poder. Valor probatório dos depoimentos firmes e convergentes dos policiais. Precedentes do STJ e do STF. Intuito mercantil evidenciado pela natureza e quantidade da substância apreendida. Reincidência específica. Envolvimento pretérito com a traficância. Condenação em primeira instância confirmada em segundo grau de jurisdição. Solução adequada ao caso concreto. Inexistência de erro judiciário a ensejar a pretendida rescisão do julgado. 3. Dosimetria. Pena-base elevada na proporção de 1/5 com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes criminais decorrentes de condenação pretérita distinta da que justificou o reconhecimento da agravante da reincidência. Bis in idem não configurado. Prescrição quinquenal. Inaplicabilidade do período depurador do CP, art. 64, I para afastar os antecedentes criminais. Precedentes do STF (Tema 150) e do STJ. Natureza e quantidade do entorpecente Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42. Posse de porção superior a 1 kg de crack. Maior reprovabilidade da conduta justificada pela ampla disseminação do consumo e do vício em prejuízo da coletividade local. Potencial elevado de dano à saúde pública. Efeitos deletérios no seio social. Precedentes do STJ. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda etapa do cálculo. Pena concretizada em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 600 dias-multa, no menor valor unitário. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente