Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Alegação de ilegitimidade passiva pelo agente financeiro que deve ser rejeitada. Banco do Brasil que é o responsável pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual financiou a obra de empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, decorrendo de tal fato sua legitimidade para responder pela indenização reclamada. Vícios construtivos devidamente discriminados no laudo encartado à inicial, não impugnados especificamente pelo réu que, intimado a especificar provas, quedou-se inerte. Reparação material devida, a ser acrescida de indenização por danos morais, cuja indenização comporta majoração de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, o que se afigura adequado e proporcional, reparando o dano sem implicar lucro à ofendida. Recurso do réu a que se nega provimento e da autora a que se dá parcial provimento.